Politica de Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados.

A LGPD foi regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. .

Informações sobre o encarregado de dados

Encarregado: Kleones Rodrigues Santos Goes 
Endereço: Rua Antônio Batista, nº 105 - Centro
Contatos:
E-mail: administracao@cedro.se.gov.br 
Telefone: (79) 9989-33530